De acordo com a Lei nº 144/2015 informamos que em caso de litígio de consumo, o consumidor pode recorrer à seguinte entidade de resolução alternativa de litígios de consumo: CNIACC (Centro Nacional de Informação e Arbitragem de Conflitos de Consumo). www.arbitragemdeconsumo.org
Para informações gerais sobre questões de consumo ou sobre a entidade de resolução alternativa de litígios adequada no seu caso deverá contactar o número de atendimento telefónico da Direção-Geral do Consumidor (707 788 787). Mais informações em Portal do Consumidor www.consumidor.gov.pt.